2026-09-16 · TJPB
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0813260-02.2021.8.15.2001 AUTOR: GILSON DE CASTRO VIEIRA REU: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE JUIZ EM SUBSTITUICAO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041612231073400000039872783 2 Comunicações 21041612231219200000039872793 1 Outros Documentos 21041612231618800000039872797 4 Outros Documentos 21041612231799500000039872799 3 Outros Documentos 21041612231907500000039872801 DESCRIÇÃO CALCULOS GILSON Outros Documentos 21041612232035600000039872803 5(1) Outros Documentos 21041612232135300000039872806 6 Outros Documentos 21041612232258500000039872808 CÁLCULOS MULTA Documento de Comprovação 21041612232361600000039872811 MULTA POR ATRASO Documento de Comprovação 21041612232446200000039872812 Despacho Despacho 21042011231693600000039920532 CADASTRO DE ADVOGADO Certidão 21042220363689300000040119943 Despacho Despacho 21042312473553600000040145445 Petição Petição 21050311084355200000040500424 SUBS SEM RESERVA - HILTON P IGOR Substabelecimento 21050311084529800000040500977 Despacho Despacho 21071322072846100000043385176 Despacho Despacho 21071322072846100000043385176 justiça gratuita Petição 21091017044589000000045936312 pedido justiça gratuita gilson Outros Documentos 21091017044693900000045936317 contracheques de gilson Outros Documentos 21091017044765800000045936319 SUBSTABELECIMENTO IGOR MIKAELY Outros Documentos 21091017044837900000045936631 Substabelecimento Substabelecimento 21092816034593200000046691075 SUBSTABELECIMENTO IGOR MIKAELY(1) Substabelecimento 21092816034925100000046691077 Expediente Expediente 21071322072846100000043385176 Decisão Decisão 21111209294868300000048467300 Petição Petição 21112909305484500000049222650 COMPROVANTE PAGAMENTO GUA DE CUSTAS Documento de Comprovação 21112909305573800000049222661 Despacho Despacho 22010610170462100000050112905 Petição Petição 22011715490899500000050523316 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Outros Documentos 22011715490972500000050523318 SUBSTABELECIMENTO MIKA PARA IGOR SEM RESERVA Substabelecimento 22011715491036500000050523319 Petição Petição 22012112091584600000050667120 COMPROVANTE Documento de Comprovação 22012112091656500000050667613 Carta Carta 22012614583660500000050821205 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22032813505269300000053270881 CARTA - 0813260-02.2021.8.15.2001 - FIBRA CONSTRUTORA Aviso de Recebimento 22032813505432600000053270883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033010045069700000053380008 Expediente Expediente 22033010045069700000053380008 Petição Petição 22041311051285300000054000463 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22071112424542300000057471378 peticoes de habilitacao hm Documento de Comprovação 22071112424574200000057471379 substabelecimento igor para hm Documento de Comprovação 22071112424597700000057471380 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423140470000000061983933 Decisão Decisão 22110819150180900000062181279 Carta Carta 23030614014790200000065971869 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23041714143163400000067837880 AR - 0813260-02.2021.8.15.2001 - FIBRA CONSTRUTORA Aviso de Recebimento 23041714143203700000067837882 Contestação Contestação 23051023053266200000068909026 04 - Contrato de Promessa de Compra e Venda - 208H Documento de Comprovação 23051023053335700000068909027 05 - Contrato Caixa - 208H_compressed Documento de Comprovação 23051023053420100000068909031 06 - Saldo Devedor - Gilson Documento de Comprovação 23051023053522800000068909028 07 - Termo de Vistoria - 208H Documento de Comprovação 23051023053588700000068909029 08 - Termo de Recebimento - 208H Documento de Comprovação 23051023053668600000068909030 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081522011950000000073116470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091310560933700000074462140 Intimação Intimação 23091310565675400000074462156 Intimação Intimação 23091310565675400000074462156 Réplica Réplica 23092117504248900000074889252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110714112991600000076960893 Intimação Intimação 23110714122681400000076960894 Intimação Intimação 23110714122681400000076960894 Petição Petição 23111318493025500000077259005 Informações Prestadas Informações Prestadas 23112415232451500000077778195 Despacho Despacho 24040121205575600000082737034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040809253414200000083078028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040809253414200000083078028 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622245848600000092770813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012413231612600000100171489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012413231612600000100171489 Mandado Mandado 25012413375366200000100171517 Diligência Diligência 25012918480198400000100404004 INTIMAÇÃO GILSON DE CASTRO VIEIRA Devolução de Mandado 25012918480223800000100404012 Resposta Resposta 25020507430698900000100693537 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021212110952300000101116345 Termo de audiência_0813260-02.2021.8.15.2001 Termo de Audiência 25021212110981500000101116347 Alegações Finais Alegações Finais 25021418240188400000101291890 Substabelecimento e carta de preposição Petição 25021914463273600000101524751 %5BFIBRA%5D_Carta_de_Preposicao_-_Samuel_assinado Outros Documentos 25021914463333100000101524753 SUBSTABELECIMENTO FIBRA Substabelecimento 25021914463399000000101524752 Alegações Finais - Fibra Alegações Finais 25030610502552700000102135360 Sentença Sentença 25060916380566300000107179793 Sentença Sentença 25060916380566300000107179793 Petição Petição 25070916455572800000108772639 Apelação Apelação 25070919222719500000108783277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082611082207400000114110624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082611082207400000114110624 Contrarrazões Contrarrazões 25090117330555500000115085867 Decisão Decisão 25120318045700000000128648562 Despacho Despacho 25121020152300000000128648563 Expediente Expediente 25121020181200000000128648564 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 26010823265100000000128648565 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 26011510085200000000128648566 Expediente Expediente 26011510124000000000128648567 Petição Petição 26012108514400000000128648568 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021913324500000000128648569 Decisão Decisão 26032816272643900000148179704 Intimação Intimação 26033012265445800000148243179 Decisão Decisão 26032816272643900000148179704 Petição Petição 26041712131731300000149299009 calc 2 Documento de Comprovação 26041712131807200000149299013 calc 1 Documento de Comprovação 26041712131861000000149299014 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Substabelecimento: 21050311084529800000040500977, Petição Inicial: 21041612231073400000039872783, Outros Documentos: 21041612231907500000039872801, Outros Documentos: 21041612232258500000039872808, Comunicações: 21041612231219200000039872793, Outros Documentos: 21041612231618800000039872797, Outros Documentos: 21041612231799500000039872799, Outros Documentos: 21041612232035600000039872803, Outros Documentos: 21041612232135300000039872806, Documento de Comprovação: 21041612232361600000039872811]