0813257-84.2023.8.19.0087

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0813257-84.2023.8.19.0087/RJ APELANTE: ELENA MARINS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ233785) ADVOGADO(A): SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA (OAB RJ142147) APELANTE: SERGIO SILVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ233785) ADVOGADO(A): SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA (OAB RJ142147) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELANTE: ELENA MARINS RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ233785) ADVOGADO(A): SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA (OAB RJ142147) APELANTE: SERGIO SILVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ233785) ADVOGADO(A): SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA (OAB RJ142147) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DO CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSTENTAM QUE QUITARAM, ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, O VALOR INDICADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO, QUE O CORTE OCORREU SEM INADIMPLEMENTO APTO A JUSTIFICÁ-LO E QUE SOFRERAM DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORREU DE FORMA REGULAR; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA; (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. 4. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 582,95 FOI REALIZADO PELOS AUTORES ANTES DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO, INEXISTINDO INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICASSE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 5. INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 7. O VALOR DE R$ 8.000,00 REVELA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER RATEADO ENTRE OS AUTORES. 8. O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O MONTANTE PAGO CORRESPONDEU À QUITAÇÃO ACUMULADA DE FATURAS EM ATRASO, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA APTA A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 9. A ALEGAÇÃO DE DANOS À CALÇADA NÃO FOI COMPROVADA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 2. A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO É ILÍCITA QUANDO REALIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE LHE SERVIA DE FUNDAMENTO. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO O PAGAMENTO CORRESPONDE À QUITAÇÃO DE DÉBITOS EFETIVAMENTE EXISTENTES. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V E X; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, § 3º, E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I E II, 487, I, 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 192 E 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813772-02.2022.8.19.0008, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 21.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012142-78.2021.8.19.0007, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 12.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar o julgado condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) corrigido monetariamente desde a publicação do julgado e com juros de mora desde a citação, devendo ser rateado entre os autores. Condeno a concessionária ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consistente em 10% do dano moral, Majoro nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios referentes ao dano material em razão da sucumbência recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor do referido dano material, em favor do patrono da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.