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TJMS · 1ª Vara Cível
Sent. de fls. 1229-1237: (...) Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Globalmix Construtora Ltda. nos autos da presente demanda proposta em face de Porto Unique Rondonópolis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado na forma do art. 389, parágrafo único, CC, a partir da data de distribuição da demanda (12.12.2023), conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida initio litis.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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