Processo 0813187-44.2022.8.19.0203

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 0813187-44.2022.8.19.0203/RJ AUTOR: THEO FREITAS RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIEL DE FREITAS NOBRE (OAB RJ133348) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): DANIEL DE FREITAS NOBRE (OAB RJ133348) RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): GUSTAVO AZEVEDO CRUZ (OAB RJ152636) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) DESPACHO/DECISÃO Foi a tutela antecipada deferida em sede de agravo, havendo a fixação de multa pelo descumprimento, ID 94, onde foi fixado a multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Parcecer final do M.P. no ID 65. No ID 110 a parte ré aduz que a tutela não vem sendo cumprida em razão da exclusão do contrato, com o que se insurge a parte autora, ID 111. Instadas a se manifesterem em provas, a parte autora quedou-se inerte e a ré aduziu a inexistência de outras a serem produzidas. Vejo o autor como hipossuficiente técnico e fático, sendo patente sua vulnerabilidade em face do fornecedor de serviços. Em assim sendo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do C.D.C., impondo a ré a apresentação do instrumento de contrato que une as partes, bem como as demais provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia. Concedo-lhe o prazo de 10 dias para o intento. Ao M.P. sobre os IDs. 110/111 Intimem-se.

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 0813187-44.2022.8.19.0203/RJ AUTOR: THEO FREITAS RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIEL DE FREITAS NOBRE (OAB RJ133348) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): DANIEL DE FREITAS NOBRE (OAB RJ133348) RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): GUSTAVO AZEVEDO CRUZ (OAB RJ152636) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) DESPACHO/DECISÃO Foi a tutela antecipada deferida em sede de agravo, havendo a fixação de multa pelo descumprimento, ID 94, onde foi fixado a multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Parcecer final do M.P. no ID 65. No ID 110 a parte ré aduz que a tutela não vem sendo cumprida em razão da exclusão do contrato, com o que se insurge a parte autora, ID 111. Instadas a se manifesterem em provas, a parte autora quedou-se inerte e a ré aduziu a inexistência de outras a serem produzidas. Vejo o autor como hipossuficiente técnico e fático, sendo patente sua vulnerabilidade em face do fornecedor de serviços. Em assim sendo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do C.D.C., impondo a ré a apresentação do instrumento de contrato que une as partes, bem como as demais provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia. Concedo-lhe o prazo de 10 dias para o intento. Ao M.P. sobre os IDs. 110/111 Intimem-se.