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TJRJ · 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 119, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0813171-51.2026.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO FERREIRA CUSTODIO CABO VERDE RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A 1 - A fim de que seja apreciado o pedido de JG, intime-se o(a) Recorrente para juntar os seguintes documentos: Comprovantes de rendimentos dos três últimos meses Declaração de hipossuficiência assinada pelo(a) Recorrente Últimadeclaração de IR, ou, caso seja isento, a certidão da situação daúltimadeclaração de IRPF obtida no site da Receita Federal(consulta pela restituição) Comprovante de situação cadastral de CPF junto à Receita Federal -https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2 -Prazo: 5 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício. 3 - Após o decurso do prazo, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
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