2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo:0813168-50.2025.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDER JACQUES DE LEMOS RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho do id. 297277760, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos as três últimas declarações de Imposto de Renda ou a comprovação de sua isenção, se for o caso, e, os três últimos contracheques, caso seja servidor público ou possua vínculo formal de emprego. Além disso, em razão da aparente ausência de renda fixa, em mesmo prazo, deverá a parte recorrente prestar esclarecimentos sobre a sua renda mensal, indicando detalhadamente a origem dos recursos utilizados para o seu sustento, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta