0813165-86.2022.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0813165-86.2022.8.19.0008/RJ APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALZIRA SOUZA MARQUES (OAB RJ132986) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): PRISCILLA CARDOSO DA SILVA (OAB RJ198984) ADVOGADO(A): JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (OAB RJ123668) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALZIRA SOUZA MARQUES (OAB RJ132986) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): PRISCILLA CARDOSO DA SILVA (OAB RJ198984) ADVOGADO(A): JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (OAB RJ123668) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE SUPLEMENTAR. LAUDO MÉDICO COM INDICAÇÃO DE PARTO CESÁREO EM DECORRÊNCIA DE PRÉ-ECLÂMPSIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONEHCIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA PARTE AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; E (II) SABER SE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO, A EMERGÊNCIA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, O QUAL DESCREVE A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO UM QUADRO DE PRÉ-ECLÂMPSIA EM GESTAÇÃO A TERMO, COM INDICAÇÃO DE PARTO CESÁREO, BEM COMO RELATA DIMINUIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FETAL. 4. APESAR DA GRAVIDADE, RESTOU COMPROVADO, AINDA, QUE A AUTORA ENFRENTOU DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS EM OBTER A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, HAJA VISTA A NEGATIVA DO ATENDIMENTO AO PEDIDO MÉDICO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. 5. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA EM CASO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, V, "C", E 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98, QUE IMPÕEM A COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TAIS SITUAÇÕES APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ENUNCIADO 597 DO STJ. 6. O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E A INSEGURANÇA EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA OPERADORA RÉ ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO ABALO. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 15.000,00, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 3º, CAPUT E 14, § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENUNCIADO Nº 597 DA SÚMULA; TJRJ, ENUNCIADOS Nº 209, 337 E 343 DA SÚMULA; STJ, RESP 2.198.561/SE, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DJEN DE 26/6/2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.786.181/AL, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DJEN DE 29/5/2025; STJ, RESP 169867/RJ, REL. MIN, CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, DJ 08/03/2000; STJ, RESP 2.198.561-SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGADO EM 23/6/2025: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO PARA 12% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.