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Publicações do processo
0813103-31.2023.8.18.0140
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- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPI · 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813103-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A S TORRES JUNIOR LTDA REU: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA., BANCO VOLKSWAGEN S.A. ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). Parcela Guia Nº Valor (R$) Vencimento Situação Ações 1/6 CB2 E6A 1987131 R$ 3.919,51 03/10/2026 Vence em 30 dias Ver Guia 2/6 D9D E43 1987132 R$ 3.919,48 03/11/2026 Vence em 61 dias Ver Guia 3/6 F39 23C 1987133 R$ 3.919,48 03/12/2026 Vence em 91 dias Ver Guia 4/6 956 EF8 1987134 R$ 3.919,48 03/01/2027 Vence em 122 dias Ver Guia 5/6 D8A 399 1987135 R$ 3.919,48 03/02/2027 Vence em 153 dias Ver Guia 6/6 8F5 2B0 1987136 R$ 3.919,48 03/03/2027 Vence em 181 dias TERESINA, 3 de setembro de 2026. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Intimação
TJPI · 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813103-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A S TORRES JUNIOR LTDA REU: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e outros DECISÃO As partes rés Banco Volkswagen S.A. e Monaco Diesel alegam que o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 5.000,00) mostra-se ínfimo e em desconformidade com os parâmetros legais, visto que a pretensão visa à rescisão de contratos cujos valores somados superam R$ 1,7 milhão, além do pedido indenitário. Assiste razão parcial aos impugnantes. De acordo com o Artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor do próprio ato ou de sua parte controvertida; ocorrendo cumulação de pedidos, o valor corresponderá à soma de todos eles. No caso concreto, o autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, cujo valor à vista é de R$ 869.000,00, além do contrato de financiamento que viabilizou a aquisição, cujo valor financiado líquido é de R$ 871.605,04. Todavia, por se tratarem de obrigações coligadas em que o financiamento serviu exclusivamente para o adimplemento da compra do mesmo bem, o real proveito econômico pretendido com a rescisão limita-se ao valor do veículo adquirido, sob pena de incorrer em dupla contagem do valor do bem. Somando-se o valor do veículo objeto da rescisão (R$ 869.000,00) ao pedido de indenização por danos morais delimitado no corpo da petição inicial (R$ 10.000,00), verifica-se que o valor correto da causa deve ser fixado em R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais). Acolho, portanto, a preliminar para fixar o valor da causa em R$ 879.000,00, devendo a parte autora promover a complementação das custas processuais iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora A S TORRES JUNIOR LTDA para que, no prazo improrrogável de 15 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas processuais complementares calculadas sobre o novo valor da causa fixado em R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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