0813076-47.2026.8.14.0401

Intimação

TJPA · 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém · Despacho

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0813076-47.2026.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 08 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 10H10, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público. Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95. Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP. Considerando a proximidade da data da realização da audiência designada, determino o cumprimento da diligência com URGÊNCIA, por meio do oficial de justiça, no afã de viabilizar a prática do ato, com fulcro no art. 9, II e III do Provimento Conjunto 009/2019 - CJRMB/CJCI. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.