0813058-59.2026.8.19.0054

Intimação

TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo:0813058-59.2026.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA DA ROCHA SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, considerando que o serviço prestado pela parte ré é de natureza essencial, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré abstenha-se de interromper o fornecimento do serviço no endereço apresentado na exordial, pelo débito questionado na demanda, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido antecipatório para que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes, indefiro-o por se confundir com o mérito do feito, devendo, dessarte, com ele ser analisado. Cumpra-se, com urgência, por Oficial de Justiça Avaliador plantonista, como determina o art. 167, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Parte Judicial, com redação dada pelo Provimento CGJ nº 66/2022. SÃO JOÃO DE MERITI, 3 de setembro de 2026. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular