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TJRJ · 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de sentença Nº 0813038-71.2024.8.19.0205/RJ REQUERENTE: IEDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): THAUAN LUIZ OLIVEIRA DIAS DA COSTA (OAB RJ248273) REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A): SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o executado, apesar de regularmente intimado, não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora, defiro o pedido de penhora portas a dentro, na forma do artigo 831 e ss. do CPC, desde já autorizado o arrombamento (somente em caso de necessidade), observadas as formalidades legais. O Sr. Oficial de Justiça, contudo, deverá atentar para a possível incidência, no presente contexto, da Lei 8.009/90, tornando impenhoráveis o imóvel residencial da família e os móveis que o guarnecem.
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