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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA ESPECIAL PROCESSO: 0813002-10.2026.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: WAGNER AUGUSTO FIGUEIRA JOCA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA, OAB nº RO13412A AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 15/09/2026 DECISÃO Concedo o efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça constitui o próprio objeto do recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, venha concluso para inclusão em pauta. Porto Velho, 15 de setembro de 2026 Ilisir Bueno Rodrigues Relator
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