0812990-09.2024.8.19.0207

Intimação

TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo:0812990-09.2024.8.19.0207 Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: DANIELE MACHADO AGUIAR ESTEVES BATISTA, ANDRE AGUIAR ESTEVES BATISTA SUSCITADO: CIRLENO NICACIO SOBRINHO JUNIOR, NERD CITY COMIC E PRODUCOES LTDA RESPONSÁVEL: BERSANI SOLUCOES LTDA, 3G ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 1- Id. 285134878 - Considerando que a sócia 3G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA não foi encontrada no local informado como endereço no contrato social de id. 271013457 e não comunicou a mudança de endereço ocorrida, considero-a citada, nos termos do artigo 19, (sec) 2º, da Lei 9.099/95 e 274 e parágrafo único do CPC. Assim, considerando que as sócias não se manifestaram, apesar de citadas (id. 285024828 e id. 285134878), passo a decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Nos termos do (sec) 5.º do artigo 28 da Lei 8.070/90 - CDC, é possível a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No caso dos autos há sentença reconhecendo o dano causado ao consumidor e fixando valor para reparação do mesmo.Conforme id. 268700391, a penhora on line restou infrutífera. As sócias citadas quedaram-se inertes. Dessa forma, defiro o pedido e DESCONSIDERO A PERSONALIDADE jurídica de NERD CITY COMIC E PRODUCOES LTDA para que a penhora incida sobre os bens das sócias BERSANI SOLUÇÕES LTDA e 3G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em razão da ordem prevista no artigo 835 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE no valor de R$ 4.521,99 (id. 301455424). Protocolamento adiante. Retornem para verificação da efetivação do bloqueio. RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular