0812957-14.2020.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão

DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, manejada pela Municipalidade em face de CIEXLAGHI ENGENHARIA SPE LTDA, objetivando a cobrança dos Débitos de IPTU consubstanciados nas CDAs nº 2380615, 2380616, 2380619, 2380620, 2380641, 2380617, 2380618 , consoante atesta a Petição Inicial. Proferido o Despacho Inicial e emitida a competente Carta de Citação, esta restou positiva. Em continuação, a Municipalidade dirige aos Autos o pedido de mov. retro, por meio do qual requer a extinção das CDAs n° 2380619, 2380620, 2380641, 2380617, 2380618, bem como o andamento exclusivamente no que pertine ao débito de IPTU inserto nas CDAs de n° 2380615, 2380616. Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Considerando os termos do pleito Municipal, JULGO EXTINTAS as CDAs de n° 2380619, 2380620, 2380641, 2380617, 2380618, em função do pagamento, sob a égide do Art. 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Quanto ao pedido de andamento das CDAs de nº 2380615, 2380616, DÊ-SE prosseguimento à Execução, com a atualização cadastral e o encaminhamento para penhora online via sistema SISBAJUD. À Secretaria para excluir do cadastro os dados pertinentes às CDAs de n° 2380619, 2380620, 2380641, 2380617, 2380618, ora extintas, e, em seguida, proceder às diligências determinadas acima.