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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Embargos à Execução Nº 0812922-94.2025.8.19.0087/RJ EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS AGUAS - PRAIAS DE NITEROI ADVOGADO(A): JOSE RICARDO RODRIGUES (OAB RJ189002) EMBARGADO: NOVA OPCAO MULTISERVICE LTDA ADVOGADO(A): WILSON JOSE WITZEL (OAB RJ094178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução aos autos do processo de execução extrajudicial de nº 0807546-85.2025.8.19.0004, em que foi declinada a competência para uma das Varas Regionais de Alcântara, nos termos da Lei nº 4513/2005 e da RESOLUÇÃO OE nº 01/2025, conforme decisão proferida naqueles autos. Face ao exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, competente para tanto. Remetam-se os autos ao d. Juízo competente, fazendo-se as anotações necessárias, inclusive com baixa na distribuição. Intimem-se.
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