0812873-81.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · JECC Altos Sede

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede e-mail: - Fone: (86) 32622595 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0812873-81.2026.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADO: FRANCISCO DE JESUS CRISPIM DE MORAIS MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Altos Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar através dos contatos deste Juizado (86 98162-4352; jecc.altos@tjpi.jus.br), se aceita a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, conforme consta na petição de ID 104129589, consistente: I. prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário mínimo vigente a data do fato, a ser depositado em conta judicial, a fim de ser revertido, posteriormente, a instituição de interesse social da comarca de Altos ou termos judiciários, podendo o valor ser parcelado de acordo com as condições econômicas do autor do fato; OU, ALTERNATIVAMENTE: II. prestação de serviços comunitários, pelo prazo de seis meses, oito horas semanais, a ser prestado em instituição pública ou privada de interesse social, na comarca de Altos, próximo a residência do autor do fato, em dias e horários a serem definidos de acordo com a conveniência do(a) autor(a) do fato e da entidade escolhida, sendo advertido que sua inércia será interpretada como desinteresse pelo benefício, quando então o feito prosseguirá com eventual oferecimento de denúncia.". QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO DE JESUS CRISPIM DE MORAIS RUA 144 CASA 10, 10, AO LADO DA ASSEMBLEIA, TERESINA - PI - CEP: 64077-020 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 841/2026 - 1a Remessa Final (2 de 3) Petição Inicial 26030411551935500000085309168 IP 841/2026 - 1a Remessa Final (3 de 3) Petição Inicial 26030411551972700000085309169 IP 841/2026 - 1a Remessa Final (1 de 3) Petição Inicial 26030411551899600000085309167 Certidão Certidão 26030414171383600000085324314 Intimação Intimação 26030414190102600000085326125 Habilitação nos autos MANIFESTAÇÃO 26030515461332300000085421709 PROCURAÇÃO JOAO GABRIEL ALVES SOUSA Procuração 26030515461338400000085421714 Petição (outras) Petição (outras) 26030517020219900000085429090 Revogação João Gabriel 0812873-81.2026.8.18.0140 Petição (outras) 26030517020226100000085429092 Intimação Intimação 26030517105297400000085429864 Certidão Certidão 26030614001913000000085489713 Certidão Certidão 26030615034788700000085496804 Manifestação Manifestação 26030915285900000000085634703 Sistema Sistema 26031012071841800000085657770 Decisão Decisão 26031015040901300000085665767 Alvará de Soltura Francisco Informação 26031018274250900000085694934 Alvará de Soltura João Gabriel ALVARÁ 26031018274253300000085694935 comprovante cpa Comprovante 26031018274256200000085694936 comprovante duap Comprovante 26031018274258900000085694937 Sistema Sistema 26031109451426300000085719836 Decisão Decisão 26031213041916200000085723460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031308235411000000085878141 Intimação Intimação 26031308251197800000085878148 Certidão Certidão 26031308363835900000085879076 Sistema Sistema 26031308393710300000085879365 Sistema Sistema 26031308393710300000085879365 Laudo Pericial Informação 26031610400426400000085998423 Requisição Informação 26031610400430100000085998840 Laudo Pericial Informação 26031610415542900000085998876 Requisição Informação 26031610415545500000085998880 Petição (outras) Petição (outras) 26032621171206800000086733360 Nota Iphone 14Pro - Francisco de Jesus Crispim de Morais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032621171209400000086733362 Sistema Sistema 26032708262532400000086741099 Despacho Despacho 26033008133168400000086806193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26033109423156900000086930112 Sistema Sistema 26033109424703400000086930123 Sistema Sistema 26033109424703400000086930123 Sistema Sistema 26041409414396000000087647058 Sistema Sistema 26041409414396000000087647058 Manifestação Manifestação 26042914350100000000088528838 Sistema Sistema 26043008230316200000088568967 Petição (outras) Petição (outras) 26051914424958200000089705003 bo_47053_2026_10681887246759933 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26051914424961300000089705008 Decisão Decisão 26061010103218800000090876068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26061109341921300000091055134 Sistema Sistema 26061109351582100000091055148 Sistema Sistema 26061109351582100000091055148 Intimação Intimação 26061109370119800000091055158 Intimação Intimação 26061109370119800000091055158 Intimação Intimação 26061109370119800000091055158 Petição Restituição Petição (outras) 26062220192371600000091739405 Sistema Sistema 26062308321030400000091751124 Despacho Despacho 26062411034590300000091792825 Certidão Certidão 26062412155795700000091873305 Ofício Ofício 26062412155802300000091875507 Auto de Exibição Documento de Comprovação 26062412155805900000091875510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26062412170013700000091875529 Sistema Sistema 26062412172252300000091875984 Sistema Sistema 26062412172252300000091875984 Outras ciências Manifestação 26062212213000000000091995752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26062606304359600000092000290 Sistema Sistema 26062606310263400000092000291 Sistema Sistema 26062606310263400000092000291 Manifestação Manifestação 26070809520700000000092767612 Sistema Sistema 26070813280263400000092781754 Certidão Certidão 26071610241889500000093279923 TERMO DE RESTITUIÇÃO ASSINADO recebedor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26071610241897200000093280722 DOCUMENTO RECEBEDOR CRISPIM DE MORAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26071610241901800000093280726 FOTO APARELHO FRENTE Fotografia 26071610241905400000093280729 FOTO APARELHO VERSO Fotografia 26071610241908700000093280733 FOTO CARREGADOR Fotografia 26071610241911200000093281335 Decisão Decisão 26072018144664600000093443352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26072108305033300000093520663 Sistema Sistema 26072108311505500000093520666 Sistema Sistema 26072108311505500000093520666 Intimação Intimação 26072108334589400000093521036 Ciente Manifestação 26072812561500000000093983473 Certidão Certidão 26080411530101300000094391263 Termo de Restituição DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080411530112900000094392053 CNH - João Gabriel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080411530117900000094392056 aparelhos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26080411530121300000094392057 Sistema Sistema 26081812241843800000095145763 Sistema Sistema 26081812241843800000095145763 Proposta de Transação Penal Manifestação 26090311523400000000096220990 Sistema Sistema 26090408270365800000096256361 Despacho Despacho 26090410451337000000096272237 ALTOS, 8 de setembro de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.