0812866-17.2022.8.20.5106

Intimação

TJRN · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812866-17.2022.8.20.5106 RECORRENTE: W. N. I. L. -. M. ADVOGADO: FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA, CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: M. C. R. S. e outros (2) ADVOGADO: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO, JAILSON ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA e FRANCISCO JOSÉ SOUTO MOTA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para afastar a decadência reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para citação das rés, instrução probatória e ulterior julgamento de mérito. O acórdão recorrido entendeu aplicável o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da transferência de ações nominativas de sociedade anônima de capital fechado. Em suas razões recursais, aduzem, em síntese, violação ao art. 178, II, do Código Civil e aos arts. 36 e 171, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, além de divergência jurisprudencial, sustentando que a pretensão da WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. decorre da alegada violação de direito de preferência estatutário, e não de vício de consentimento, razão pela qual não seria aplicável o prazo decadencial quadrienal do art. 178 do Código Civil. Defendem a incidência, por analogia, do prazo de 30 dias previsto no art. 171, § 4º, da Lei das S.A. e no Estatuto Social da companhia, contado do registro da transferência das ações, ocorrido em 01/09/2020. Alegam, ainda, que a aplicação de prazo geral de quatro anos compromete a segurança e a estabilidade das relações societárias, requerendo o restabelecimento da sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas por WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME, alegando, em resumo, que o recurso especial não deve ser conhecido por deficiência de fundamentação quanto à suposta violação dos arts. 36 e 171, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, incidindo a Súmula 284 do STF, bem como por demandar interpretação do Estatuto Social e reexame de fatos e documentos, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Sustenta, ainda, ausência de prequestionamento de subteses recursais e inexistência de similitude fática e de adequado cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, afirmando que o prazo de 30 dias do art. 171, § 4º, da Lei das S.A. refere-se ao exercício do direito de preferência na subscrição de ações em aumento de capital, não à transferência de ações nominativas, e que a pretensão anulatória está sujeita ao prazo quadrienal do art. 178 do Código Civil. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Compulsando os autos, percebo que a pretensão deduzida nas razões recursais pressupõe a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e, consequentemente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que o recurso especial não se presta à reapreciação dos fatos e das provas produzidas no processo. A competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não constituindo o recurso especial instrumento destinado à revisão das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos capítulos autônomos do julgado ora agravado. 3. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5 . A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, decidiu que os créditos cobrados na execução fiscal são os mesmos discutidos no mandado de segurança, reforçando que a discussão sobre a natureza não lucrativa da embargante e a sistemática de recolhimento do PIS prevista nos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998 já foram apreciadas no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança, transitado em julgado e, igualmente, com base no contexto fático, afastou a decadência, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 6. O Tribunal não analisou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n. 9.718/1998, declarada pelo STF, e não ocorrência da hipótese de incidência, por entender que a matéria já estava coberta pela coisa julgada, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, visto que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.196.867/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, o Tribunal de origem, ao ressaltar a inviabilidade do manejo da exceção de pré-executividade para analisar a alegação de prescrição, levou em consideração a necessidade do exame das provas e de todo o conteúdo do processo de execução, de modo que, para revisar esse entendimento, seria inevitável o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, providência vedada na via do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.202.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) Ressalte-se que não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de efetiva revisão das conclusões extraídas pelo Tribunal de origem a partir das provas produzidas, circunstância que atrai a incidência do óbice sumular. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5