2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0812845-55.2024.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: JOSE MARIA CAETANO DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 Requerido(a): EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado: DECISÃO Em decorrência da inércia da executada em cumprir voluntariamente a obrigação, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação. Ademais, diante do não pagamento voluntário, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença no valor de 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do código de processo civil, que tem aplicação imediata aos feitos em tramitação. Por conseguinte, determino a intimação do(a) advogado(a) do(a) exequente para, no prazo 10 (dez) dias, fazer juntada nos autos do cálculo atualizado da dívida, descrevendo os juros e os honorários a serem pagos, uma vez que é obrigação do credor instruir a inicial com o citado demonstrativo, nos termos do art. 798, i, b, do código de processo civil, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito