2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 177 - Nº: 0812828-72.2025.8.12.0110/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0812828-72.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado : Wandner Valdivino Meirelles Advogado : Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Advogado : Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado : Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB: 20589/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Daniel Della Mea Ribeiro