0812808-72.2026.8.20.5106

Intimação

TJRN · 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0812808-72.2026.8.20.5106 AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (MT16168/A) REU: ALLISON GUILHERME DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) REU: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (RJ143650) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face do ALLISON GUILHERME DA SILVA MOURA. A parte autora, regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 199039294. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o pagamento das custas, incidindo, no caso em tela, em hipótese elencada no art. 290 do CPC, que autoriza o cancelamento da distribuição do feito. Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do STJ. Considerando-se que devidamente intimada pela via oficial a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. A inércia da parte autora, nesse aspecto, redunda no que dita o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativo à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, com fulcro no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando a secretaria autorizada a proceder às anotações pertinentes. Certifique-se o trânsito em julgado desde já e arquive-se. Cumpra-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito