Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMS
Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer (fls. 1/3). Intime-se pessoalmente a executada e através de seu Advogado para cumprir a obrigação estabelecida na Sentença de fls. 142/146 (autos n. 0803767-56.2026.8.12.0110), em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95. Não cumprida a obrigação, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos da segunda parte do art. 52, V, da Lei 9.099/95, sob pena de extinção. I.
2026-09-16 · TJMS
Vistos etc. Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 21/23, por ausência de previsão legal quanto à recorribilidade dos atos meramente ordinatórios, nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do despacho de f. 20, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação. Cumpra-se o despacho de f. 20. I.
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