0812796-79.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 22ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0812796-79.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: RAVI REGIS CERULLO ADVOGADO(A): JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB MG160231) AUTOR: CARLOS EDUARDO SANTOS CERULLO ADVOGADO(A): JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB MG160231) RÉU: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO ADVOGADO(A): JACKSON UCHOA VIANNA (OAB RJ024697) ADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836) ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB RJ199836) ADVOGADO(A): JACKSON UCHOA VIANNA (OAB RJ024697) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os Impugnantes não comprovaram o recolhimento das custas, na forma da certidão evento 190.1, REJEITO LIMINARMENTE as impugnações ao cumprimento de sentença. Ressalte-se que desnecessária a prévia intimação do Impugnante para realizar o recolhimento das custas. Neste sentido: “0006187-53.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 09/08/2022 -VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de receber a impugnação, posto que deserta. Agravante que não é beneficiária da gratuidade de justiça, a qual lhe foi deferida às fls. 388 dos autos principais, tão somente, para apreciação dos recursos interpostos naquela ocasião. Incumbia à agravante, quando da apresentação da impugnação, ter requerido lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, o que deixou de fazer, conforme se extrai da leitura da peça de fls. 516/521. São devidas custas para conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula nº 345 deste Tribunal de Justiça: "São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente". Imprescindibilidade do recolhimento das custas relativas à interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, que se encontra pacificada no âmbito do Eg. STJ, por meio de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.361.811/RS (Teses nº 674, nº 675 e 676). Cancelamento da distribuição quando a parte impugnante não efetuar o recolhimento das custas iniciais no prazo legal de 30 (trinta) dias, independentemente de prévia intimação. Na espécie, todavia, até a data da prolação da decisão agravada, ainda não havia recolhimento das custas pertinentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” “0022458-40.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Verbete da Súmula 345 do TJRJ. 2. O STJ no julgamento do REsp nº 1.361.811 - RS (2013/0004194-9), relatado pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte tese observando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973): "1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO” Custas pelos Impugnantes, sendo devidas, na forma do art. 82, do CPC. Ato contínuo, aplico a multa de 10% sobre o débito e fixo honorários para a fase de cumprimento de sentença no mesmo valor, na forma do art. 523, §1°, do CPC. Ao credor para trazer planilha atualizada do débito e indicar o bem que pretende ver penhorado.