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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2241915/AL (2025/0399294-7) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:ABIEZER PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADOS:VITÓRIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES - SE005665 GRACIELE BEZERRA QUEIROZ - AL016854 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de
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