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Processo 0812749-44.2026.8.14.0000

Tribunal
TJPA
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0812749-44.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALENQUER ADVOGADO: ÍCARO SILVA AGRAVADO: CONSTRUTORA CAPITÓLIO LTDA ADVOGADO

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