0812737-97.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812737-97.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Gps Empreendimentos Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tão somente para sanar o erro material constante do relatório do acórdão embargado, no ponto em que consta referência equivocada ao Município de Maceió, o qual deve ser substituído pelo Município de Arapiraca, sem atribuição de efeitos infringentes, porquanto a retificação em nada altera as premissas fáticas e jurídicas que fundamentaram o julgamento, ficando mantido o acórdão embargado em todos os seus demais termos. Ademais, voto por deixar de aplicar a multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto, não obstante rejeitadas as demais teses, os embargos não se revelam manifestamente protelatórios, tendo sido, inclusive, parcialmente acolhidos quanto ao erro material apontado - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA, APONTANDO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO, OMISSÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTES DA REGULARIZAÇÃO FISCAL E À NATUREZA JURÍDICA DA MULTA, ALÉM DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PRECLUSÃO RECONHECIDA E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 537, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, DO JUÍZO DE ORIGEM E DO PROCESSO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PAGAMENTO ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA MULTA COMINATÓRIA MANTIDA; (IV) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VINCENDA PREVISTA NO ART. 537, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE INDICOU EQUIVOCADAMENTE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, A 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E PROCESSO DIVERSO, QUANDO A PARTE AGRAVANTE CORRETA É O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, IMPONDO-SE A CORREÇÃO, SEM REPERCUSSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTES DA REGULARIZAÇÃO FISCAL JÁ FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A MORA DO ENTE PÚBLICO DESDE 2018, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO, MAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA.5. A NATUREZA COERCITIVA DA MULTA E SUA PROPORCIONALIDADE TAMBÉM FORAM OBJETO DE EXPRESSA APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SANAR QUANTO A ESSE PONTO.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A PRECLUSÃO RECONHECIDA, RESTRITA À IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES QUE FIXARAM E MAJORARAM A MULTA, E A FACULDADE DE REVISÃO DA MULTA VINCENDA PREVISTA NO ART. 537, § 1º, DO CPC, POR SE TRATAREM DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, MAS APENAS AO SANEAMENTO DE VÍCIOS INTRÍNSECOS AO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATIVO À IDENTIFICAÇÃO DE PARTE NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO, QUANDO NÃO INTERFERE NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO ENSEJA EFEITOS INFRINGENTES."9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 537, § 1º; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007. . - Advs: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - 319