0812727-80.2024.8.19.0205

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812727-80.2024.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0812727-80.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00600393 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SULIMAR FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: JUSSARA ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-200579 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS. TITULARIDADE POSTERIOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. USUÁRIA QUE TAMBÉM USUFRUIU DO SERVIÇO E ADERIU AO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REFATURAMENTO. HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO OU VAZAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS CONCESSIONÁRIAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLAROU INEXIGÍVEL, EM RELAÇÃO À AUTORA, DÉBITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO FIRMADO POR SEU FALECIDO GENITOR, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANO IMATERIAL, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO PELA MÉDIA. AS APELANTES SUSCITAM ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, DEFENDEM A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR, EM NOME PRÓPRIO, COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO AO ANTIGO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E SE A CEDAE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) ESTABELECER SE É INEXIGÍVEL DA AUTORA O DÉBITO CONSTITUÍDO, QUANDO SEU FALECIDO GENITOR FIGURAVA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO OU NO CONSUMO QUE JUSTIFIQUE O REFATURAMENTO DAS CONTAS; E (IV) DEFINIR SE SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEVE SER AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO DESTINATÁRIA DAS COBRANÇAS E SUPORTADO SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS, AINDA QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO ANTIGO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA.4. A INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE ESPÓLIO OU INVENTÁRIO EM CURSO IMPEDE CONCLUIR QUE A DEMANDA SOMENTE PODERIA SER AJUIZADA PELO INVENTARIANTE, POIS A AUTORA QUESTIONA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI DIRETAMENTE EXIGIDA.5. A CEDAE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE, SEGUNDO A RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA NA INICIAL, PARTICIPOU DA COBRANÇA DO DÉBITO CONTROVERTIDO, NÃO AFASTANDO SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVENTUAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES NA TITULARIDADE DA CONCESSÃO OU NA DISTRIBUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS.6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO.7. O DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL, E NÃO PROPTER REM, DE MODO QUE A D Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Presente a adv. da FAB.