2026-09-16 · TJMA
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO 0812722-50.2018.8.10.0001 EXEQUENTE MARCELO RIBEIRO MENDES EXECUTADO(A) ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de execução de honorários promovida por MARCELO RIBEIRO MENDES visando ao recebimento do crédito oriundo de sentença transitada em julgado nos autos originários. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi intimado para informar os dados bancários de sua titularidade, a fim de tornar possível a transferência dos valores que se encontram depositados em juízo (Id. 187433134). Sobreveio petição do exequente informando seus respectivos dados bancários no Id. 187506651. Assim, considerando a certificação do trânsito em julgado Id. 180379388 e nada mais havendo a ser feito além da transferência do valor depositado em juízo, expeça-se alvará, via BRBJUS, em favor de MARCELO RIBEIRO MENDES (CPF n.: 279.553.463-00), para transferência do valor referente ao débito totalizando R$ 6.163,26, devidamente atualizada, para a conta corrente n. 00001072893-8, Agência nº.4325, Banco Santander, Chave PIX: (98) 98816-9074, observando as deduções relativas ao imposto de renda (Id. 124565716) Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos em definitivo com a respectiva baixa no registro. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, datada e assinada eletronicamente pelo sistema PJe. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública