0812715-73.2024.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812715-73.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECEDENTE DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM FACE DE JULGAMENTO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO RESP 1.866.440/AL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA AO APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E A CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL; (II) ESTABELECER SE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS, CONSIGNANDO QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO SE JUSTIFICAVA PORQUE A DECISÃO INVOCADA LIMITAVA SEUS EFEITOS AOS PROCESSOS EM QUE HOUVESSE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, HIPÓTESE DIVERSA DA VERIFICADA NOS AUTOS.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO EXPOR FUNDAMENTADAMENTE AS RAZÕES QUE CONDUZEM AO CONVENCIMENTO ADOTADO.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOBRE QUESTÕES JÁ DEFINITIVAMENTE APRECIADAS CARACTERIZA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO RECURSO E EVIDENCIA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, LEGITIMANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.______JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGRG NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Luís Fernando Corrêa Lorenço (OAB: 15160B/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - 319