Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPA · Seção de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA · Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO O Secretário da Seção de Direito Público e Privado torna público que se encontram nestes autos AGRAVO INTERNO oposto(s) pelo ESTADO DO PARÁ aguardando apresentação de contrarrazões