0812711-32.2025.8.19.0031

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0812711-32.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DA SILVA LOPES RÉU: MERCADAO DE MOVEIS E COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR LTDA À Exequente para retificar a planilha, eis que não houve condenação em honorários advocatícios na sentença, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé", não se aplicando a regra posta no art. 523, (sec) 1º, segunda parte, por se tratar de regra geral, que não prevalece sobre a regra especial do art. 55, da Lei 9.099/95, que é expressa na afirmação de não condenação do vencido em custas e honorários. MARICÁ, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito