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Processo 0812667-91.2025.8.07.0016

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
25/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação
Publicação

Publicação de 25/08/2026

Ementa. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cartão alimentação. Recusa de transação. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ausência de prova de situação vexatória concreta. Mero dissabor. Saldo preservado. Dano não configurado. Recurso conhecido e não provido. I.

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