0812649-33.2026.8.14.0051

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Mendonça Furtado, S/N, Bairro Liberdade, CEP 68040-070 1civelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0812649-33.2026.8.14.0051 AUTOR: JONIVALDO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: LUIS HENRIQUE ROCHA CARDOSO, YASMIN ROCHA CARDOSO SENTENÇA I – RELATÓRIO As partes, devidamente qualificadas nos autos processuais, celebraram acordo nos termos da petição acostada, desejando o encerramento da lide (ID 187578693). Vieram-me os autos conclusos para homologação de acordo. II – FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico pátrio prestigia a autocomposição, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sobretudo quando as partes, de forma livre e consciente, estabelecem cláusulas que atendem ao melhor interesse do alimentando. O acordo celebrado está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sendo válido, eficaz e passível de homologação judicial. Nesse sentido, passo a apreciar a demanda autocompositiva, considerando sobretudo que os envolvidos ficaram devidamente ajustados quanto objeto global do feito, de sorte que o acordo posto sob exame não padece de qualquer irregularidade ou óbice à sua homologação, vez que as partes são plenamente detentoras de capacidade e legitimidade para tanto. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO realizado entre as partes constantes dos presentes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e preste-se a todos os fins de direito, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados em sede de requerimento judicial. Oficie-se à fonte pagadora do autor, para que cesse os descontos da folha de pagamento deste, referente ao débitos alimentar. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para as providências necessárias. Por fim, configurado o trânsito em julgado, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Laércio de Oliveira Ramos Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)