0812648-64.2025.8.19.0206

Edital

TJRJ · 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz · EDITAL DE INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 60 dias) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Alberto Chaves Villas - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG nº 105761183, expedido pela IIFP, inscrito no CPF/CIC nº 5379753736, filho de Jorge Galdino do Nascimento e de Edineia Pereira da Silva, data de nascimento: 01/09/1977. Ref. processo:0812648-64.2025.8.19.0206, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, Endereço não informado, ..." JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA constante da denúncia, com ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA do acusado LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em razão da sua INIMPUTABILIDADE, com fundamento no 386, inciso VI, do Código de Processo Penal c/c artigo 26 do Código Penal..". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8608/8618 e-mail: scr02vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, ______________ Caroline Miranda de Oliveira Grund - Escrivão - Matr. 01/34760, digitei. E eu, o subscrevo. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026. Marcelo Alberto Chaves Villas - Juiz Titular