0812553-29.2023.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0812553-29.2023.8.19.0004/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0812553-29.2023.8.19.0004/RJ APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: ELZA LUIZ SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JANAINA BARBOSA NIZZO (OAB RJ213474) ADVOGADO(A): LANNA CRISTINI FONTOURA MIRRA PORTO (OAB RJ243915) ADVOGADO(A): ROSE MAGALHÃES DA SILVA (OAB RJ215838) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: ELZA LUIZ SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JANAINA BARBOSA NIZZO (OAB RJ213474) ADVOGADO(A): LANNA CRISTINI FONTOURA MIRRA PORTO (OAB RJ243915) ADVOGADO(A): ROSE MAGALHÃES DA SILVA (OAB RJ215838) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO Nº 0022311632820220203C E DOS DESCONTOS DE SUAS PRESTAÇÕES, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO Nº 0070542481020210208, RETORNANDO-SE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES NELE CONTRATADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA; PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS MAIOR QUE O CONTRATO ORIGINAL, ACRESCIDOS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO DESEMBOLSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DEVENDO OS VALORES DO TROCO SEREM COMPENSADOS; E PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR À AUTORA, O VALOR DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDANTE QUE ALEGA TER CONTRATADO EM 08/02/2021 UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 22.908,64, PARA PAGAMENTO EM 67 PRESTAÇÕES DE R$ 341,92, SEM TER RECEBIDO CÓPIA DO CONTRATO, APENAS EXTRATO DE OPERAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO; QUE APÓS UM ANO, O VALOR DA PARCELA FOI MAJORADO PARA R$ 369,17, SENDO INFORMADA PELO BANCO QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENCERRADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO; E QUE OCORRERAM DOIS REFINANCIAMENTOS AUTOMÁTICOS DO CONTRATO ORIGINARIAMENTE PACTUADO, EM 2021 E 2022, ALONGANDO O PRAZO DA DÍVIDA ATÉ 2028, SEM A SUA ANUÊNCIA. 4. PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE OS CONTRATOS FORAM REGULARMENTE CELEBRADOS; TODAVIA, NÃO COMPROVOU QUE NÃO HOUVE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO DEMANDADO. 6. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS DO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA INDEVIDA. 7. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 9. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE AS PARTES. 10. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação a título de dano moral imposta pelo juízo sentenciante; e para determinar que ao valor depositado na conta da parte autora incida correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que houve depósito, para fins de compensação com a repetição de indébito determinada. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do seu pedido, deve a parte ré arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que mantenho em 10% sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo único do artigo 86 do CPC. Por fim, entendo serem inaplicáveis os honorários advocatícios recursais na espécie, eis que não presente a hipótese descrita no artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.