0812542-23.2026.8.22.0000

Intimação

TJRO · Gabinete Presidência do TJRO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0812542-23.2026.8.22.0000 Classe: Carta Precatória Criminal Polo Ativo: T. D. J. D. E. D. R. G. D. N. DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Habeas Corpus Criminal n.º 0818950-84.2026.8.20.0000, com a finalidade de dar ciência a MARCELO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, filho de Selimare Henrique da Silva Oliveira, inscrito no CPF nº 720.891.894-52, atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, da decisão monocrática proferida pela relatoria, que não conheceu do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída, ancorado no art. 262 do RITJRN. À Coordenadoria do Pleno para as providências necessárias ao cumprimento, intimando-se pessoalmente o paciente do teor da decisão referida. Após, devolva-se a presente Carta Precatória ao juízo deprecante, através do Sistema Hermes Nacional, com as nossas homenagens. Porto Velho - RO, 8 de setembro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia