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TJRO · Gabinete Des. Aldemir de Oliveira
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0812537-98.2026.8.22.0000 CLASSE: Mandado de Segurança Criminal ADVOGADO DO IMPETRANTE: AMANDA DE JESUS SIQUEIRA, OAB nº RO14824A IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) IMPETRANTE: MUNARIN IND. E COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA IMPETRADO: 2. T. R. D. T. D. J. D. E. D. R. Vistos e etc. Verifico que foi certificada nos autos a ausência de comprovante de recolhimento do preparo e da taxa da OAB pelo impetrante (id n. 36427096). Diante disso, intime-se o impetrante para que, no prazo legal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Após retornem os autos conclusos para decisão. Porto Velho (RO), 4 de setembro de 2026 Assinado eletronicamente Des. Aldemir de Oliveira Relator
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