0812529-41.2019.8.12.0002

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0812529-41.2019.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Carlos Cezari da Luz Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante da inércia do exequente após suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se houve violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.184, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 4. A observância de precedentes vinculantes firmados em repercussão geral é obrigatória e imediata, nos termos dos arts. 927, III, e 1.039 do CPC. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 determina a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando inexistente citação, bens penhoráveis ou movimentação útil, visando à racionalização da atividade jurisdicional. 6. O Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024 dispensa intimação individual e impõe ao exequente o dever de apresentar manifestação concreta para demonstrar interesse no prosseguimento. 7. Não há violação ao contraditório ou decisão surpresa quando o ente público adere previamente ao termo de cooperação e tem ciência das consequências da inércia. 8. A extinção sem resolução do mérito não implica renúncia de receita, pois o crédito tributário permanece exigível e pode ser cobrado futuramente, respeitada a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando ausente movimentação processual útil, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A adesão a termo de cooperação que dispensa intimação individual afasta alegação de nulidade por violação ao contraditório. 3. A extinção sem resolução do mérito não implica renúncia ao crédito tributário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, VI, 927, III, e 1.039; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Plenário; TJMS, Apelação Cível nº 0809818-39.2014.8.12.0002, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 23/03/2026. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.