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TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Por tais motivos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o erro de cálculo nas planilhas de fls. 242-245, determinando que a parte exequente atenha-se aos encargos de correção monetária pelo índice IGPM/FGV e taxa de juros de 1% ao mês para atualização de dívida com acréscimo de 2% referente à multa fixada na sentença de fls. 222-223. 2) Intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, obedecendo os parâmetros estabelecidos na presente decisão e informe se a dívida está satisfeita. Prazo: 05 dias
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