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Publicações do processo
0812501-08.2024.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0812501-08.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JACOB FRANCISCO DE ARAUJO EXECUTADO: CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A Tendo em vista requerimento da parte ré acostada em ID. 237522397, EXPEÇA-SE ofício à Guarda Municipal do Rio de Janeiro com cópia da sentença declarando a nulidade do auto de infração (ID.168794556), na data 18/02/2021 20:03 (PROTOCOLO 20210218200306052). RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
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