0812462-73.2025.8.19.0066

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0812462-73.2025.8.19.0066/RJ APELANTE: PAULINO FERREIRA CAMPOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ELCIO DE SA RUFINO (OAB RJ174914) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605) APELANTE: PAULINO FERREIRA CAMPOS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ELCIO DE SA RUFINO (OAB RJ174914) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB RJ218605) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 97.471,91 (NOVENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADA POR MEIO ELETRÔNICO, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO DÉBITO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3. APELO DO DEMANDADO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. 4. EM AÇÃO DE COBRANÇA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO SUBSCRITO PELO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. 5. RASTREABILIDADE ELETRÔNICA QUE REGISTRA, EM SEQUÊNCIA TEMPORAL CONTÍNUA, O ACESSO AO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, VALIDAÇÃO POR MOBILE TOKEN, CONSULTA À OFERTA DE EMPRÉSTIMO, CONFIRMAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), EM DISPOSITIVO ANDROID E SOB O MESMO ENDEREÇO IP. 6. REGISTROS ELETRÔNICOS INDIVIDUALIZADOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERAS TELAS SISTÊMICAS CONTENDO INFORMAÇÃO ESTÁTICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IDENTIFICADOR CONSTANTE DA RASTREABILIDADE QUE CONTÉM O MESMO NÚCLEO NUMÉRICO DO CONTRATO INDICADO NO DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO, ALÉM DA COINCIDÊNCIA QUANTO À DATA DA CONTRATAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO LIBERADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. 7. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO QUANDO OS REGISTROS DE RASTREABILIDADE PERMITEM IDENTIFICAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E VINCULÁ-LA À OPERAÇÃO. 2. A RASTREABILIDADE ELETRÔNICA INDIVIDUALIZADA, COM MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E REGISTROS DE CONFIRMAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, DESINCUMBINDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 371, 373, I, 411, II, E 85, § 11, DO CPC; ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808661-91.2022.8.19.0087, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 01/07/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810349-54.2024.8.19.0205, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 28/04/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença, majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.