2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0812461-16.2026.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA DA SILVA COSTA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Embora a autora afirme que o perfil objeto da demanda é utilizado como instrumento de divulgação e comercialização de produtos vinculados à loja denominada "Maria Sofia", os documentos até então acostados não permitem aferir, com a segurança necessária, sua efetiva vinculação ao referido estabelecimento comercial. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acostada aos autos, juntando elementos aptos a demonstrar sua efetiva vinculação ao estabelecimento comercial denominado "Maria Sofia" e ao perfil comercial objeto da demanda, tais como contrato social, certificado de MEI, comprovante de inscrição no CNPJ, contrato de locação comercial, notas fiscais, comprovantes de titularidade de contas vinculadas à atividade empresarial ou outros documentos idôneos que evidenciem a relação jurídica alegada. Informe ainda, se além do número de telefone que informa não mais ter acesso, havia algum e-mail cadastrado para recuperação de acesso/ senhas. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Titular