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Tribunal
TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0812453-39.2021.8.14.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: AUTOR: ROGERIO CORREA BORGES Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE SANTAREM DESPACHO 1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o petitório constante no ID 189526608, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em seguida, autos conclusos para decisão homologatória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Santarém, 15 de setembro de 2026. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular
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