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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3054221/AL (2025/0362251-8) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:ANDRE FELIPE DA SILVA AGRAVANTE:ANDRE LUIZ BARBOSA AGRAVANTE:ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA AGRAVANTE:ANGELA MARIA MAGNAN BARBOSA AGRAVANTE:ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES AGRAVANTE:ANTONIO ANDRADE LEAL AGRAVANTE:ANTONIO CESAR IZIDORO MACHADO DE PAIVA AGRAVANTE:ANTONIO GUIMARAES SEPULVEDA AGRAVANTE:ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA LEAO AGRAVANTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AGRAVANTE:ANTONIO PEREIRA SAMPAIO ADVOGADOS:DANIEL CONDE BARROS - AL005860 SERGIO LUDMER - PE021485 SERGIO LUDMER - AL008910A FLÁVIO KUMMER HORA FILHO - AL016050 AGRAVADO:UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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