0812412-48.2022.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Extraordinário nº 0812412-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais Repre. Legal: Camilo Lucian Hudson Gomes Advogado: José Eustáquio Passarini de Resende (OAB: 54364/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ante o exposto, quanto à controvérsia relativa ao Tema 1266 da repercussão geral, considerando que este Tribunal, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), adequou o acórdão recorrido à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a pretensão recursal deduzida nesse capítulo, declaro prejudicado o recurso extraordinário. Quanto à discussão referente à compensação administrativa e restituição de valores indevidamente recolhidos, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso extraordinário. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.