2026-09-16 · TJRJ
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0812401-66.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: NEIDE MARIA DE LIMA RÉU: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O 1)Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, tendo em vista que seinvestem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dosarts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor. Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC,invertoo ônus da prova em desfavor do réu. 2) Às partes em provas. BELFORD ROXO, 10 de setembro de 2026. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular