0812388-27.2026.8.14.0000

Intimação

TJPA · 3ª Turma de Direito Público - Desembargadora KÉDIMA LYRA · Sentença

PROCESSO N. 0812388-27.2026.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA DE CARVALHO LIMA AGRAVADO: NICODEMOS ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANA DE CARVALHO LIMA contra decisão interlocutória proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do Prefeito Municipal de Itaituba, NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, por meio da qual o juízo se reservou à análise do pedido liminar após as informações da autoridade coatora (ID 36329851). A agravante aduz razões fáticas e jurídicas, postulando liminarmente pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a concessão de efeito ativo para determinar ao juízo a quo o pronunciamento imediato sobre o pedido liminar formulado na petição inicial da ação mandamental, independentemente da oitiva prévia da autoridade coatora, prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/92 (ID 36329850). Não obstante, o recurso encontra-se prejudicado pela perda de objeto, uma vez que o processo de origem foi sentenciado, com a concessão da segurança pleiteada na impetração (Processo n. 0802712-80.2026.8.14.0024, ID 182882911). Nesse particular, oportuno salientar que "o agravo de instrumento, por sua natureza, é um recurso acessório, cuja razão de ser está intrinsecamente vinculada à subsistência do processo principal", de modo que "a jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando o processo principal é sentenciado" (TJRS, Agravo de Instrumento 5049707-65.2025.8.21.7000, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, Décima Oitava Câmara Cível, julgado em 13/03/2026). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento visto que prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 133, X do Regimento Interno do TJPA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, e sem honorários recursais por ausência de fixação na decisão agravada. Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa e arquivamento dos autos. P. R. I. C. Belém (PA), datada e assinada eletronicamente. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora