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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo:0812346-69.2026.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS LORRAN RODRIGUES GOMES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A 1) A inicial está regular. Ao cartório para colocar o feito em local próprio até a data da audiência. 2) TENDO EM VISTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ COM EXCLUSIVIDADE E PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA,DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICANO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. 3) Determino ainda, que a parte autorajunte aos autos as faturas anteriores e as subsequentes ao corte, até a data da audiência, a fim de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula nº 330 do TJRJ, segundo a qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Caso a parte autora não tenha acesso às referidas faturas ou medições, deverá informar tal circunstância de imediato a este Juízo, antes da audiência, para que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive mediante requisição direta à concessionária, se necessário,sob pena de ser revogada a tutela. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 2 de setembro de 2026. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo:0812346-69.2026.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS LORRAN RODRIGUES GOMES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A 1) A inicial está regular. Ao cartório para colocar o feito em local próprio até a data da audiência. 2) TENDO EM VISTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ COM EXCLUSIVIDADE E PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA,DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICANO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. 3) Determino ainda, que a parte autorajunte aos autos as faturas anteriores e as subsequentes ao corte, até a data da audiência, a fim de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula nº 330 do TJRJ, segundo a qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Caso a parte autora não tenha acesso às referidas faturas ou medições, deverá informar tal circunstância de imediato a este Juízo, antes da audiência, para que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive mediante requisição direta à concessionária, se necessário,sob pena de ser revogada a tutela. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 2 de setembro de 2026. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular
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