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TJPA · 9ª Vara Criminal de Belém
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Procedimento: 0812341-14.2026.8.14.0401 DESPACHO Em análise ao pedido de restituição de bem apreendido (id. 186994639), verifica-se que fora requerido dentro dos autos de Inquérito Policial, quando deveria ser tramitado de forma autônoma, a fim de não causar embaraços à finalização do procedimento administrativo. Intime-se o causídico para que redistribua o pleito, acaso entenda pertinente. Após, desentranhe-se o mencionado documento e seus anexos dos autos. Registrado no PJe. P.R.I.C., expedindo-se o necessário. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém Rua Tomázia Perdigão, nº 3610, Largo São João, Fórum Criminal, Térreo, Cidade Velha, Belém/PA www.tjpa.jus.br | Telefone: (91) 3205-2702 | e-mail: 1garantiasrmb@tjpa.jus.br
TJPA · 9ª Vara Criminal de Belém
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Procedimento: 0812341-14.2026.8.14.0401 DESPACHO Em análise ao pedido de restituição de bem apreendido (id. 186994639), verifica-se que fora requerido dentro dos autos de Inquérito Policial, quando deveria ser tramitado de forma autônoma, a fim de não causar embaraços à finalização do procedimento administrativo. Intime-se o causídico para que redistribua o pleito, acaso entenda pertinente. Após, desentranhe-se o mencionado documento e seus anexos dos autos. Registrado no PJe. P.R.I.C., expedindo-se o necessário. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém Rua Tomázia Perdigão, nº 3610, Largo São João, Fórum Criminal, Térreo, Cidade Velha, Belém/PA www.tjpa.jus.br | Telefone: (91) 3205-2702 | e-mail: 1garantiasrmb@tjpa.jus.br
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