0812308-33.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812308-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Porto Real do Colégio - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812308-33.2025.8.02.0000, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em benefício de Lucas Silva Lourenço, como agravado, Município de Porto Real do Colégio, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 44/52, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a determinar que o Município de Porto Real do Colégio promova no prazo de 10 (dez) dias, a internação compulsória de Lucas Silva Lourenço, pelo período de 90 (noventa) dias, ressalvada a possibilidade de alta antecipada caso médico especialista ateste a desnecessidade da continuidade do tratamento, devendo, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ASSOCIADA À ESQUIZOFRENIA. RISCO À PRÓPRIA VIDA E A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA ASSOCIADA À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DIANTE DA RECUSA AO TRATAMENTO, DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DO RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E À DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1) A LEI Nº 13.840/2019 ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE DE DROGAS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE É ADMITIDA QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE REVELAREM INSUFICIENTES, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A AVALIAÇÃO MÉDICA.2) O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRA QUE O PACIENTE É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA (CID-10 F20.2), FAZ USO IRREGULAR DA MEDICAÇÃO, APRESENTA CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS ILÍCITAS, ALUCINAÇÕES VISUAIS, COMPORTAMENTO AGRESSIVO E GRAVE RISCO PSICOSSOCIAL, RECOMENDANDO EXPRESSAMENTE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM UNIDADE ESPECIALIZADA.3) A RECUSA AO TRATAMENTO VOLUNTÁRIO, ALIADA À INCAPACIDADE DO PACIENTE DE COMPREENDER A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA E AO RISCO CONCRETO À PRÓPRIA SAÚDE E À DE TERCEIROS, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, LEGITIMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.4) NA COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À LIBERDADE E À SAÚDE, PREVALECE, NO CASO CONCRETO, A PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA, DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA.5) O MAGISTRADO PODE IMPOR MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS TERAPÊUTICOS EXTRA-HOSPITALARES E DA NECESSIDADE COMPROVADA POR AVALIAÇÃO MÉDICA.2) A COMPROVAÇÃO DE GRAVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, ASSOCIADA À RECUSA DO TRATAMENTO VOLUNTÁRIO E À RECOMENDAÇÃO MÉDICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.3) A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.840/2019, ART. 23-A E §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 9º E 10; LEI Nº 10.216/2001; CPC, ARTS. 497 E 536, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO. . - Advs: Daniela Protásio dos Santos Andrade (OAB: 6879/SE) - 319