0812266-79.2020.8.20.5004

Intimação

TJRN · 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0812266-79.2020.8.20.5004 REQUERENTE: SALVATORE GUARRA REQUERIDO: EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A Certidão de Impossibilidade emitida pelo Sisbajud, anexada ao ID 199579217, informa que a executada Opodo Limited (sucessora da Edreams do Brasil Viagens e Turismo LTDA) não mantém relacionamentos com instituições financeiras. Verifica-se que a obrigação de pagar imposta na sentença de mérito foi solidária. Assim sendo, embora a ré Tam Linhas Aéreas S/A já tenha providenciado o pagamento de parte do valor da condenação, nada obsta que recaia sobre ela a execução do remanescente. Assim, diante da frustração de constrição de valores através do Sisbajud em face do litisconsorte passivo Opodo Limited, declaro convertido em penhora o bloqueio da quantia de R$ R$ 3.680,61 realizado em contas da ré Tam Linhas Aéreas S/A (ID 199579218). Intime-se a executada Tam Linhas Aéreas S/A para, caso queira, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à execução. Acaso transcorra o prazo sem embargos, certifique-se e, após, retornem os autos para solicitação de transferência. Cumpra-se. Natal/RN, 08 de setembro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)